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LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

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2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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4. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A lei aplicável em caso de disputa ou conflito de interpretação dos termos que compõem os textos legais, bem como qualquer questão relacionada aos serviços deste site, será a lei espanhola.


Última atualização: 22/05/2023‍